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CPP - Art. 530 I - Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial

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Art. 530-I - Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H.[1]

[1] Art. 530-I acrescentado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003

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